Processo 1000365-52.2019.8.26.0590
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000365-52.2019.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Célia Regina Acayaba - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. TEMAS 1.019 E 1.307 DO STF. IRDR TEMA 21 DO TJSP. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PREVISÃO EXPRESSA. RECURSO
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