Processo 1000370-59.2021.5.02.0255

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES AP 1000370-59.2021.5.02.0255 AGRAVANTE: FABIO GONZALES NOVAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: DANILO DE AZEVEDO TELES MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c7398a proferido nos autos. AP 1000370-59.2021.5.02.0255 - 8ª Turma Parte:   AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Parte:   Advogado(s):   CONCRESERV CONCRETO S/A CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU (SP332846) Parte:   Advogado(s):   DANILO DE AZEVEDO TELES MENDES ALESSANDRA SOUZA MONTEIRO (SP282961) ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES (SP255573) Parte:   Advogado(s):   FABIO GONZALES NOVAIS CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU (SP332846) Parte:   JOSE RICARDO GONCALVES Parte:   Advogado(s):   MARCELO GONZALES NOVAIS CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU (SP332846) Parte:   MARCELO TUZZOLO VIDALLER   Este processo estava sobrestado (id 506058d) porque o recurso de revista interposto pelos executados (id e240afa) aborda a matéria debatida no IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003. Sobre o tema, assim dissertou o Regional:   3.1. Da desconsideração da personalidade jurídica. Do cabimento. Dos requisitos. Do esgotamento dos meios executórios - necessidade de habilitação na recuperação judicial. Os sócios-executados manifestam inconformismo em face da r. decisão de origem que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-os no polo passivo da presente execução. Asseveram, em síntese, a ausência dos requisitos previstos no artigo 50 do CC. Aduzem, ainda, a necessidade de prévia habilitação do crédito no Juízo da recuperação judicial, bem como o não esgotamento dos meios executórios em face da empregadora. Examina-se. Para ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, é suficiente a comprovação da mera insolvência da empresa ou do descumprimento da obrigação, nos termos da teoria objetiva, prevista nos artigos 28 do CDC e 4º da Lei nº 9.605/98. Desnecessária, portanto, a demonstração de dolo, desvio de finalidade ou de abuso patrimonial da empresa executada e de seu sócio. Isso se justifica porque o CDC e a CLT são normas tuitivas que buscam resguardar o direito do hipossuficiente, sendo, portanto, compatíveis. Ademais, impõe-se a aplicação de tal teoria ante a dificuldade de demonstração de fraude e do abuso de direito dos sócios (CC, artigo 50), bem como pelo caráter alimentar das verbas postuladas em Juízo[1]. Nesse sentido, o seguinte precedente do C. TST, verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR (ART. 28 /CDC) VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, entendeu a Corte de origem que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no art. 28 § 5.º do CDC, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional,…

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