Processo 1000370-75.2025.8.11.0107
TJMT • Ação Civil Pública Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000370-75.2025.8.11.0107. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LEONARDO RAFAEL COSTA DE ARAUJO SANTOS Trata-se de ação civil pública para reparação e indenização dos danos ao meio ambiente com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de LEONARDO RAFAEL COSTA DE ARAÚJO SANTOS. O pedido liminar foi deferido para determinar que a parte requ
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