Processo 1000371-83.2023.8.11.0025

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000371-83.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [REGINALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTRATOS BANCÁRIOS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRATIVOS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. INSUFICIÊNCIA PARA ELIDIR PROVA DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por REGINALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT, que julgou procedente o pedido inicial para constituir título executivo judicial no valor de R$ 91.420,92. O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, sustenta insuficiência da prova documental para amparar a pretensão monitória, diante da ausência dos contratos relativos às operações de crédito pessoal e cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC; e (ii) estabelecer se os extratos bancários, faturas de cartão de crédito e demonstrativos de evolução do débito constituem prova escrita suficiente para embasar ação monitória, ainda sem apresentação dos contratos formais. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença recorrida enfrenta adequadamente as questões submetidas à apreciação judicial, expondo fundamentação suficiente para reconhecer a procedência da ação monitória, inexistindo nulidade por ausência de fundamentação. A mera discordância da parte com o conteúdo decisório não configura negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo suficiente documentação apta a demonstrar, com razoável verossimilhança, a existência da obrigação. A instituição financeira instrui a inicial com conjunto documental robusto, composto por proposta de abertura de conta assinada, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e demonstrativos de evolução do débito, aptos a comprovar a relação jurídica e a plausibilidade do crédito. Os extratos bancários demonstram a efetiva disponibilização de crédito em favor do apelante, incluindo…

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