Processo 1000372-39.2021.4.01.3812

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 20/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1000372-39.2021.4.01.3812/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : ALESSANDER TADEU COSTA ADVOGADO(A) : HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A) : NASSER AHMAD ALLAN (OAB PR028820) ADVOGADO(A) : JANAINA CONCEICAO DE SOUSA BRAGA (OAB MG168113) RECORRIDO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA." E DESTACOU QUE A TNU FIRMOU A TESE: "AS CONTRIBUIÇÕES DO ASSISTIDO DESTINADAS AO SANEAMENTO DAS FINANÇAS DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PODEM SER DEDUZIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, MAS DENTRO DO LIMITE LEGALMENTE PREVISTO (ART. 11 DA LEI N° 9.532/97)."OBSERVA-SE QUE A DECISÃO EMBARGADA APRECIOU INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA JURÍDICA POSTA EM JULGAMENTO, ENFRENTANDO A TESE REFERENTE AO LIMITE LEGAL DE 12% E CONCLUINDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEDUÇÃO SEM LIMITAÇÃO.QUANTO AO ALEGADO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, VERIFICA-SE QUE A CONTROVÉRSIA JÁ SE ENCONTRAVA PACIFICADA NO ÂMBITO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TEMA 171), COM TRÂNSITO EM JULGADO INDICADO TANTO NA SENTENÇA QUANTO NO VOTO . O ACÓRDÃO APLICOU DIRETAMENTE A TESE UNIFORMIZADA. NÃO HÁ ELEMENTO NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE A EVENTUAL AFETAÇÃO POSTERIOR NO STJ TIVESSE O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JÁ CONSOLIDADO E VINCULANTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.ALÉM DISSO, O PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO CONSTITUI PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA DE MÉRITO, MAS MEDIDA PROCESSUAL ACESSÓRIA. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR RESOLVE INTEGRALMENTE A QUESTÃO PRINCIPAL SUBMETIDA À APRECIAÇÃO, APLICANDO PRECEDENTE UNIFORMIZADOR PERTINENTE.O VOTO ENFRENTOU A TESE JURÍDICA DISCUTIDA, APLICOU O ENTENDIMENTO DA TNU E CONCLUIU DE FORMA FUNDAMENTADA. NÃO HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO EFETIVAMENTE DEVOLVIDO À TURMA RECURSAL. O EMBARGANTE DEMONSTRA INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. PORTANTO, SE A EMBARGANTE DESEJA REDISCUTIR AS RAZÕES DO ACÓRDÃO, O RECURSO ADEQUADO NÃO SÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.POSTO ISSO, VOTO POR REJEITAR OS EMBARGOS. RESSALTO QUE A INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS PODE, SE FOR O CASO, SUJEITAR O RECORRENTE ÀS SANÇÕES PROCESSUAIS PERTINENTES (ART. 1.025, PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO, DO CPC). RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES

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