Processo 1000373-11.2026.8.13.0084

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000373-11.2026.8.13.0084/MG AUTOR : JOAO INACIO RODRIGUES SOBRINHO ADVOGADO(A) : SAMUEL CRISTIANO GONÇALVES (OAB MG126765) ADVOGADO(A) : OLÍMPIA GABRIELA GARCIA GONÇALVES (OAB MG152382) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARIA GONÇALVES (OAB MG209067) DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência e Emergência ajuizada por JOÃO INÁCIO RODRIGUES SOBRINHO em desfavor do NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A. Dos fatos, consta que o autor é idoso e portador de neoplasia de próstata metastática para osso e linfonodos (estágio IV), diagnosticado em 16 de outubro de 2018. Informa que o autor que mantém vínculo contratual com a operadora ré há mais de 10 anos e que seu quadro clínico agravou-se recentemente, apresentando escalada vertiginosa nos níveis de PSA (Antígeno Prostático Específico), atingindo 18,69 ng/mL em exame datado de 05 de maio de 2026. Tal resultado evidencia a refratariedade e insucesso dos tratamentos convencionais anteriormente utilizados (zoladex, abiraterona, docetaxel e olaparibe). Diante do quadro de progressão da doença, o médico assistente do autor, Dr. Tobias Engel Ayer Botrel, prescreveu em caráter de urgência o tratamento com o radiofármaco Rádio-223 (223 Ra) , na dosagem de 50 Kb/Kg ou 0,00014 mCi/Kg, por via endovenosa, a cada 4 semanas, perfazendo um total de 6 doses.  Quanto ao medicamento pleiteado, menciona que se trata de um agente radioativo que emite partículas alfa e mimetiza o cálcio, formando complexos com a hidroxiapatita mineral óssea em áreas de turnover aumentado (metástases ósseas). As partículas alfa apresentam efeito antineoplásico nas metástases ósseas pela quebra do DNA em células adjacentes. Salienta que a eficácia do rádio-223 foi avaliada no estudo ALSYMPCA, de fase III, controlado com placebo, envolvendo 921 pacientes refratários à castração, sintomáticos, em uso regular de medicações analgésicas e/ou tratamento com RT externa, dos quais 43% não haviam recebido previamente docetaxel. O estudo conclui que o medicamento aumentou significativamente a sobrevida global quando comparado ao placebo e foi associado a maior tempo para ocorrência do primeiro evento esquelético sintomático, além da redução da necessidade de RT paliativa para metástases ósseas e menor incidência de compressão da medula espinhal. Nos termos do relatório emitido pelo médico assistente, a nova linha de tratamento é imprescindível para o paciente, com chances reais, baseados em estudos de fase III, randomizado e comparativo, de aumentar a sobrevida do autor com qualidade de vida. Reforça que a medicação é aprovada pela Anvisa. Assim, em razão de ser beneficiário dos serviços da parte ré, apresentou administrativamente o requerimento para fornecimento da medicação, obtendo resposta negativa, em razão da ausência de cobertura pelo instituto (ID XXX.XXX.XXX-XX). Diante do exposto, a parte requer em sede de tutela de urgência que seja imposta à parte ré a obrigação de fornecer ao autor o tratamento com o radiofármaco Rádio-223 (223 Ra) 50 Kb/Kg ou 0,00014 mCi/Kg (dose calculada para o paciente de 80kg: 0,112 mCi) endovenoso a cada 4 semanas por 6 doses, sob pena de multa e bloqueio de valores. O processo foi instruído com os documentos necessários para o seu prosseguimento. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Aplique-se na tramitação dos autos, o disposto no art. 1.048, I do CPC, tendo em vista que o autor é maior de 60 (sessenta) anos na…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.