Processo 1000373-31.2020.8.11.0034

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Processo: 1000373-31.2020.8.11.0034. REPRESENTANTE: VILSON PAULO DOS REIS, CELIA DE FREITAS DOS REIS REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A., ROTA OESTE, PRIMAVERA DIESEL LTDA, BAYER CROPSCIENCE LTDA, AGRICOLA BETIATO LTDA, MARUBENI BRASIL S/A, MECOFER COMERCIO DE FERRAGENS, COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE, PAULO DE SOUZA MATOS, TRATORPTIMA, TRATORTERRA PEÇAS AGRICOLAS LTDA, GD COMERCIO DE BORRACHAS E DERIVADOS LTDA, POSTO DE MOLAS ZAEL LTDA, PEDRO RONNY ARGERIN (, EDER GARCIA, REINALDO CELSO BIGNARD, THONON MENDONÇA E BARELLA ADOVOGADOS, FMC QUIMICA LTDA, RABOBANK, WELLINTON DE JESUS COSTA, MARCINDO MOREIRA, NILSON DA SILVA, GIOVANI LUIZ SUPTITZ, OGUIVALDO QUEIROZ, CELSO BARROS, LORIVAN LEMES DA SILVA, EDSON GOMES BORGES, OTONIEL SILVA RIBEIRO, VALQUINEI ALESSANDRO, ADEMILSON JOSE DA SILVA, JUNIOR CEZAR PEREIRA DA SILVA, RONALDO FERREIRA DE ARRUDA, VALDECI NUNES RIBEIRO, AMAURI JOSÉ GUOLO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - HABITAÇÃO, JUMIL JUSTINO DE MORAIS IRMÃOS S/A, IMOESTE INDUSTRIA MET, ERICH ALVES BELEM, COMERCIO DE GAS, EVOLUCAO TURBO PEÇAS E SERVIÇOS, PARANA EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA-EPP, VINICIUS SOUZA SIL, CELIA MARIA DELGADO ANDRE ME, RC AGRICOLA EIRELI EPP, RC AGRICOLA EIRELI EPP, SEMILLA SEMENTES COM. REPR. E SERV. AGRICOLAS EIRELLI EPP, VERDELUB COM. DE LUB E FILTROS EIRELI ME, TOBIANO AGROPECUÁRIA LTDA, AGUILERA AUTO PEÇAS LTDA, ATIVA MATERIAIS ELETRICOS, AUTO ELETRICA LORENZETTI, SANDRA REGINA BOMBONATO RODRIGUES, KRAUSPENHAR & HARTMANN COM. E REPRE. DE MAQ. AGRICOLAS, MAGALHÃES & MAGALHÃES LTDA, MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA, AGRICOLA ROQUE LTDA, L.A.N FRATUCI ME, CLEIDMAR DE S. SILVA - EPP, AUTO CENTER RS, CASA DA EMBREAGUEM, CLECI LUIS CAOVILLA CHAPEACAO, MARCOS ANTÔNIO DEWES, RONES ZANELLA, VALDEMARINO, WIDAL E MARCHIORETTO LTDA, ROBSON JOSE SOUZA BEZERRA ME, C.R. RAVANELLO & CIA LTDA, DAVID MARCOS LIMA OLHER, VINICIUS BIGNARDI, REINALDO CELSO BIGNARDI, ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR, NEIVA APARECIDA DOS REIS, FAZENDA NACIONAL, ESTADO DE MATO GROSSO, SINOVA INOVACOES AGRICOLAS S.A, NILSON FERREIRA DA SILVA, SANTOS NETO ADVOGADOS, TARDIOLI LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, LUCIANO POMPEO DA SILVA, IVAN DOS SANTOS MAGALHAES, MARIO CESAR CREMA, ANTONIO CESAR DOS SANTOS, JULIANO KUTIANSKI DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Rabobank International Brasil S.A. (ID. 228546777) em face da decisão interlocutória de ID. 225198891. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, argumentando que este Juízo, embora tenha determinado medidas de fiscalização intensificada, não se pronunciou expressamente sobre a legalidade da estrutura operacional adotada pelos recuperandos. Alega que a atividade econômica estaria sendo exercida por interposta pessoa (Agropecuária Reis Ltda.), o que dissociaria as receitas do passivo concursal, violando os ditames da Lei nº 11.101/2005. Intimados, os recuperandos apresentaram contrarrazões (ID. 233435973), defendendo a inexistência de vício, uma vez que a decisão embargada possui natureza instrutória. Informaram, ainda, a perda de objeto dos embargos, comprovando a retomada das operações em nome próprio (ID. 192488649) após a regularização fiscal perante o Estado de Mato Grosso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis apenas para…

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