Processo 1000374-09.2025.8.11.0012
TJMT • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Nova Xavantina, que condenou o réu Wallif de Freitas Silva nas sanções do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e o absolveu pela suposta prática do crime previ
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