Processo 1000376-53.2025.8.26.0014
TJSP • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Processo 1000376-53.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1506136-91.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Depósito Judicial - Dallas Rent A Car Ltda - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Dallas Rent a Car Ltda em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A embargante alega ilegitimidade passiva em relação ao veículo de placa APK-0628, objeto da CDA nº 1.362.209.392, eis que alienado antes do fato gerador. Alega, também, excesso de execução considerando que p
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