Processo 1000378-36.2026.8.11.0004

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte demandante, diante da literalidade da legislação pátria, nota-se que é indispensável a efetiva comprovação da insuficiê

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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