Processo 1000378-59.2025.8.11.0040

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000378-59.2025.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Overbooking] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA PAULA ARRUDA GARBIN CITADELLA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), SANDRO LUIZ KZYZANOSKI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EDIVANI PEREIRA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), S. G. C. - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), MARLENE DE ARRUDA GARBIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), UNITED AIRLINES, INC. - CNPJ: 01.526.415/0001-66 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ALFREDO ZUCCA NETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ANA PAULA ARRUDA GARBIN CITADELLA e outros. APELADO: UNITED AIRLINES, INC. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PARECER MINISTERIAL PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE CONCRETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA E SUBSTITUIÇÃO DE AERONAVE. ALEGADO OVERBOOKING NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE OU DE SEPARAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de atraso em voo internacional operado pela companhia aérea ré. Os apelantes sustentaram a ocorrência de falha na prestação do serviço, alegando prática de overbooking, tentativa de separação do núcleo familiar, ausência de assistência material e abalo moral suportado por menor e pessoa idosa durante a espera para embarque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o feito deve ser sobrestado em razão da suspensão nacional determinada no Tema 1.417/STF; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço por overbooking ou atraso injustificado do voo; e (iii) saber se o atraso inferior a quatro horas, aliado às circunstâncias narradas pelos passageiros, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O sobrestamento não se impõe quando a controvérsia se limita à indenização por danos morais decorrente de atraso de voo, sem discussão sobre limitação tarifária de danos materiais prevista nas Convenções de Varsóvia e Montreal. A relação jurídica entre passageiros e companhia aérea é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. Essa responsabilidade, contudo, não prescinde da comprovação do defeito do serviço, do dano efetivo e do nexo de causalidade. A alegação de overbooking não foi comprovada. A ausência de assento pré-marcado não demonstra, por si só, venda de passagens em número superior à capacidade da aeronave, sobretudo quando o…

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