Processo 1000379-38.2022.5.02.0044

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMSPM/vmbo <br/> AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA

O TST é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.