Processo 1000381-02.2024.8.11.0023

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000381-02.2024.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Arras ou Sinal] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FIDES GOLD MINERADORA S.A. - CNPJ: 16.498.989/0002-26 (APELANTE), ANA LUIZA DE ANDRADE WERNECK - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), NORD ELECTRIC SOLUCOES EM ENGENHARIA ELETRICA LTDA - CNPJ: 85.343.580/0001-72 (APELADO), ARCIDES DE DAVID - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSAGEM ELETRÔNICA. FORÇA PROBATÓRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. MORA EX RE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela requerida contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, com condenação ao pagamento de parcela inadimplida de contrato de compra e venda mercantil, com incidência de correção monetária e juros moratórios desde a data do vencimento. 2. Requerimentos do recurso: (i) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) improcedência da ação; (iii) subsidiariamente, fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o julgamento antecipado do mérito, após saneamento com delimitação de pontos controvertidos, configura cerceamento de defesa; (ii) analisar se as mensagens eletrônicas e o pagamento parcial da obrigação constituem confissão extrajudicial suficiente para demonstrar a existência do débito e o inadimplemento; (iii) definir o termo inicial dos juros moratórios em obrigação positiva, líquida e com vencimento certo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a prova documental já produzida é suficiente para a formação do convencimento do juízo, cabendo a ele, destinatário final da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. A delimitação de pontos controvertidos em decisão saneadora não vincula o juízo ao prosseguimento da instrução, pois a suficiência probatória é juízo distinto, realizado à luz da totalidade das provas colhidas até o momento do julgamento. 6. As mensagens eletrônicas possuem aptidão probatória reconhecida expressamente pelo art. 422, § 3º, do Código de Processo Civil, e a admissão escrita de dívida por preposto com atribuições financeiras, dirigida ao credor, configura confissão extrajudicial com eficácia equivalente à judicial, nos termos dos arts. 389 e 394 do mesmo diploma. 7. O pagamento espontâneo de parcelas anteriores da mesma obrigação, aliado à confissão escrita da pendência remanescente, constitui reconhecimento inequívoco da entrega dos produtos e do inadimplemento, o que torna vedado comportamento posterior contrário a esses atos, por…

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