Processo 1000381-63.2026.5.02.0433

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000381-63.2026.5.02.0433 RECLAMANTE: MAISA ARAUJO MEDEIROS RECLAMADO: C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7537eb9 proferida nos autos. Processo nº 1000381-63.2026.5.02.0433   CONCLUSÃO   Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 456/479; - Trânsito em julgado à fl. 488; - Memorial de cálculos da reclamante às fls. 614/719; - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 726/812; - Impugnação da autora às fls. 817/819; - Decisão às fls. 824/826; - Laudo contábil às fls. 836/944; - Impugnação da ré sobre o laudo contábil às fls. 954/1039; - Concordância da reclamante com o laudo contábil à fl. 1041; - Esclarecimentos do perito contábil ás fls. 1046/1048; - Impugnação da reclamada sobre os esclarecimentos à fl. 1055; - Despacho à fl. 1056.   Santo André, 18/08/2026.    José Mauro Ferreira Motta Calculista   DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO   Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc.). Tal recomendação é inaplicável às execuções contra a Fazenda Pública e equiparados, pois o pagamento se dará por RPV ou PRECATÓRIO (artigo 100, caput e parágrafo 3º da Constituição da República). A dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.). Assim, depositados valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. A ATUALIZAÇÃO se dará pelo IPCA e a TAXA DE JUROS aplicada será a TAXA LEGAL. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL NO ID 5e9b509, para fixar o crédito exequendo BRUTO no valor de R$ 82.414,27 em 01/06/2026: PRINCIPAL de R$ 78.275,39 JUROS DE MORA de R$ 4.138,88. 2) FGTS em 01/06/2026: FGTS (PRINCIPAL) no valor de R$ 4.132,55 JUROS DE FGTS no valor de R$ 223,09 INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE FGTS: R$ 1.145,01 JUROS: R$ 32,56. Nos termos do Tema 68 do quadro de Precedentes Vinculantes - Recursos de Revista Repetitivos do C.TST, que dispõe que "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador", os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados em conta vinculada do autor.   Desse modo, o executado deve depositar todo o valor devido e a Secretaria transferirá os valores devidos ao FGTS. NO PJE CALC, deve se indicar FGTS - RECOLHER na aba "Parâmetros do Cálculo Externo". 3) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do…

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