Processo 1000381-97.2026.8.11.0098

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO MAGNO BATISTA DA SILVA PROCESSO n. 1000381-97.2026.8.11.0098 Valor da causa: R$ 43.915,55 ESPÉCIE: [Usucapião Especial (Constitucional)]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: EDER MARQUES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REI REGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS interessados ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do art. 259, I e III, do CPC. para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, e de conformidade com o despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, em cujo(s) nome(s) está transcrito o imóvel usucapiendo. RESUMO DA INICIAL: Ação de Usucapião que figura no Polo Ativo: ÉDER MARQUES DE OLIVEIRA e no Polo Passivo: REI REGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.074.917/0001- 08. DOS FATOS A posse exercida sobre o imóvel objeto da presente demanda possui origem remota, contínua, ostensiva e juridicamente qualificada, remontando ao exercício possessório originário de JOÃO ALVES DE LIMA, que, desde o recibo de compra datado de 16/02/2009, passou a exercer sobre o bem posse pública, mansa, pacífica e ininterrupta, com inequívoco animus domini, sem subordinação à esfera de poder de terceiros e com plena exteriorização dos poderes inerentes ao domínio. Não se trata de ocupação fortuita, precária ou episódica, mas de verdadeira posse ad usucapionem, consolidada no tempo e marcada pela estabilidade fática, pela notoriedade da ocupação e pela destinação permanente do imóvel à moradia familiar. A realidade possessória sempre revelou o exercício de fato dos atributos inerentes à propriedade, em consonância com a função social da posse e com a tutela conferida pelo ordenamento à regularização fundiária urbana. A posse dos antecessores permaneceu no período compreendido entre 16/02/2009 e 11/2020, sempre de modo contínuo, ostensivo e sem oposição eficaz, inserida no núcleo familiar e com inequívoca destinação residencial. Em dezembro de 2020, a posse direta passou ao Requerente, ÉDER MARQUES DE OLIVEIRA, que desde então passou a exercer, de forma pessoal, exclusiva e permanente, a posse do imóvel, nele residindo com sua entidade familiar e assumindo, de modo inequívoco, a posição fática de verdadeiro possuidorproprietário. Desde então, o Autor exerce sobre o bem posse contínua, pública, mansa, pacífica e com absoluto animus domini, utilizando-o como sua residência e comportando-se perante a coletividade e perante o próprio imóvel como efetivo titular da situação possessória, sem qualquer oposição apta a descaracterizar a natureza aquisitiva da ocupação. Registre-se, ademais, que a posse originária exercida por JOÃO ALVES DE LIMA foi objeto de tutela jurisdicional na ação possessória nº 0001388-06.2010.8.11.0098, na qual restou reconhecida a antiguidade e a consistência do exercício possessório sobre a área litigiosa, o que reforça de maneira expressiva a solidez histórica da cadeia possessória ora invocada. No âmbito familiar, o imóvel permaneceu inserido na esfera fática de disponibilidade da família, tendo sido…

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