Processo 1000386-07.2026.8.11.0006

Vistos, etc. Ao exame dos autos, verifica-se que a controvérsia fático-jurídica cinge-se à validade das sucessivas contratações temporárias (renovações), à eventual extrapolação do prazo legal e ao consequente direito ao percebimento de verbas rescisórias (FGTS e Férias). A matéria encontra-se subme

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