Processo 1000386-43.2026.8.26.0247
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1000386-43.2026.8.26.0247 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ablaze Business Negócios, Incorporações e Participações Na América Ltda - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ABLAZE BUSINESS, NEGÓCIOS E INCORPORAÇÕES NA AMÉRICA LTDA. em face de ato atribuído à Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, postulando seja determinado que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar a Taxa de Preservação Ambie
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