Processo 1000389-10.2023.8.26.0180
TJSP • Seqüestro
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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, Dr(a). Alexandre Augusto Bettencourt Pitorri, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente DAIANY CRISTINA DE PAULA LIMA , CPF XXX.XXX.XXX-XX, com endereço à Dr Manoel Vargas, 275, Lot Gov J Fragelli, CEP 78118-114, Varzea Grande - MT, que foi proposta pela Justiça Pública a MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS nº 1000389‑10.2023.8.26.0180 , com fundamento nos artigos 125 e 126 do Código de Processo Penal, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) o acusado ou terceiros prejudicados para no prazo de 10 (dez) dias apresentar embargos contra a medida de sequestro. A respeito dos fatos constantes assim resumidos: Na data de 09 de fevereiro de 2023, esteve na Promotoria de Justiça M. A. B., apresentando os documentos anexos e relatando que foi vítima do crime de estelionato. "Diante do exposto, existe a necessidade de sequestro de R$ 35.000,00 da conta 26424668-3, Banco Inter Digital, por meio da qual os estelionatários receberam o dinheiro do produto do crime. Entendo necessária, ainda, o sequestro e bloqueio do veículo TOYOTA COROLA placas FRE0I35, que foi utilizado como instrumento do crime, para atrair a vítima para a fraude, veículo este que pode ser utilizado para fins de reparação dos danos sofridos pelas vítimas (artigo 387, IV do Código de Processo Penal)". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), e xpediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias , que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de Espirito Santo do Pinhal, aos 15 de julho de 2026.
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