Processo 1000392-61.2025.8.13.0210

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000392-61.2025.8.13.0210/MG AUTOR : WARLEY DOS SANTOS XAVIER ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB MG124976) RÉU : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao exame dos fatos relevantes. Trata-se de ação visando à restituição de valor pago, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Warley Dos Santos Xavier em face de Ebazar.com.br Ltda. (Evento  1.1 ). A parte autora alegou que adquiriu, por meio da plataforma “Mercado Livre”, o produto “Smart Box Proeletronic Smartpro PROSB-3000/16 GB 4K HD”, pelo valor de R$ 176,00, pago via PIX. Sustentou que, após o recebimento do produto, constatou defeito de funcionamento e solicitou sua devolução, procedimento intermediado pela própria ré. Aduziu que a mercadoria foi regularmente devolvida e recebida pela requerida, a qual, em 29/09/2025, confirmou expressamente o reembolso integral do valor pago, a ser realizado na mesma conta utilizada na compra. Alegou, contudo, que, apesar das sucessivas tentativas de solução administrativa, o estorno não foi efetuado, motivo pelo qual requereu a restituição do valor desembolsado e indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço e do desvio produtivo do consumidor. Regularmente citada, a ré apresentou contestação no Evento 41.1 . Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que atua como mera intermediadora da venda, sendo a responsabilidade exclusiva do vendedor. Alegou, ainda, ausência de interesse processual da parte autora e requereu a exclusão da empresa “Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda.” do polo passivo. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que o autor teria utilizado inadequadamente o programa “Compra Garantida”, o que teria ocasionado a liberação do valor ao vendedor. Defendeu a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis e pugnou pela improcedência dos pedidos. Em audiência de conciliação realizada no Evento 42.1 , a tentativa de acordo restou infrutífera, oportunidade em que as partes informaram não possuir outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o regime de responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, da Lei nº 8.078/90. No caso concreto, a ré não atua como mera hospedeira passiva de anúncios. A plataforma digital operada sob a marca “Mercado Livre” participa ativamente da relação de consumo, fornecendo ambiente de negociação, sistema de pagamento (“Mercado Pago”), gerenciamento da reclamação e intermediação do procedimento de devolução do produto. Além disso, a própria ré conduziu o processo de pós-venda, gerando código de postagem para devolução do item (Evento  1.11 ), confirmando o recebimento da mercadoria devolvida (Evento  1.10 ) e assumindo expressamente a obrigação de reembolsar o consumidor (Evento  1.12 ). Somado ao fato, aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, uma vez que a requerida se apresenta ao consumidor como garantidora da segurança e confiabilidade da transação, atraindo para si a responsabilidade pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. Rejeito, pois, a preliminar de…

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