Processo 1000393-13.2026.8.26.0028
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000393-13.2026.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marcos Antonio Tavares Paiva - Vistos Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, proposta por Marcos Antônio Tavares Paiva, em desfavor de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, já qualificados (fls. 1-8). Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. Trata-se de demanda
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