Processo 1000393-78.2025.5.02.0444

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1000393-78.2025.5.02.0444 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ELY VITORIA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68d3fda proferida nos autos. ROT 1000393-78.2025.5.02.0444 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ELY VITORIA DOS SANTOS FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) Recorrente:   Advogado(s):   2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS LILIANE AZEVEDO ALCANTARA SEABRA (SP320605) SÉRGIO DA SILVA FALECO (SP161314) Recorrido:   Advogado(s):   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS LILIANE AZEVEDO ALCANTARA SEABRA (SP320605) SÉRGIO DA SILVA FALECO (SP161314) Recorrido:   Advogado(s):   ELY VITORIA DOS SANTOS FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) RECURSO DE: ELY VITORIA DOS SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2026 - Id 257fe0e; recurso apresentado em 16/03/2026 - Id 4ba0439). Regular a representação processual (Id 19d27ec). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Assentou o Regional que: [...] o fato de ter a reclamada efetuado o pagamento de 8 horas por dia de confinamento ao reclamante não é suficiente a convencer de que teria havido o reconhecimento pela empresa de que o reclamante estaria à sua disposição, tratando-se de benefício que não tem o alcance pretendido pelo reclamante. Os efeitos seriam os mesmos se o reclamante estivesse em sua própria residência durante o confinamento, ou seja, receberia o valor em questão e, evidentemente, não estaria à disposição do empregador. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.   RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2026 - Id f7ead19; recurso apresentado em 10/06/2026 - Id 457b6cd). Regular a representação processual (Id 1017706 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d8102b2 ; Custas processuais pagas no RR: idd16c276 .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Questão JT: IRR 00021 - JUSTIÇA GRATUITA. LITIGANTES QUE PERCEBEM SALÁRIO IGUAL OU INFERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime…

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