Processo 1000394-38.2023.5.02.0281

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000394-38.2023.5.02.0281 RECLAMANTE: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TENDA ATACADO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1540f10 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, data abaixo. LUIZ T YAMAKAWA   DESPACHO   Vistos. Id 4e42760: Nada a deferir. Diante do trânsito em julgado da decisão, na qual constam expressamente as obrigações de fazer, cabia à reclamada, na condição de empregadora, cumprir suas obrigações patronais nos prazos assinalados. Fica a reclamada novamente intimada para informar, diretamente à parte autora ou ao seu procurador, o local para a retirada das guias, conforme determinado. A reclamada comprovou o depósito dos valores devidos de contribuição previdenciária e valores devidos de FGTS em guias próprias – Id  d581fb5, feeee62. Custas foram recolhidas – Id 654f83f. Tendo em vista que o depósito de R$ 17.895,06, efetuado em 17/03/2026, garante integralmente a execução, declaro-a encerrada e extinta a obrigação (art. 924, II do CPC), determinando as seguintes liberações, via SISCONDJ: i) ao(a) reclamante, o valor de R$ 9.586,91, para integral satisfação de seu crédito líquido; ii) ao(a) patrono(a) do(a) reclamante o valor de R$ 3.868,97, referentes aos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência da reclamada; iv) ao perito do Juízo - Sr. Razfael Ortiz  - o valor de R$ 3.786,05, referentes aos honorários periciais do laudo técnico.   A CEF, no cumprimento das liberações/transferência dos alvarás judiciais, via sistema SIF, não tem feito as devidas atualizações. No caso dos autos, a CEF efetuou a liberação do valor nominal sem a devida atualização. Por motivo de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho, assinado digitalmente, força de OFÍCIO, a ser encaminhado à Caixa Econômica Federal, pela Secretaria, através do endereço eletrônico institucional, a fim de que o saldo do depósito judicial abaixo identificado seja transferido, acrescidos dos juros e correção monetária, para conta judicial vinculada ao presente feito, junto ao Banco do Brasil (001), agência Poder Judiciário (7021): Dados do depósito: Nome da reclamada (depositante): TENDA ATACADO SA, CNPJ: 01.157.555/0001-04. Nome do reclamante: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX. Número da conta judicial: Conta: 1192.XXX.XXX.XXX-XX-3. Data do depósito: 20/02/2025. Valor inicial do depósito: R$  24.000,00. Saldo atual: R$ 3.447,00, em 29/06/2026.   O saldo da conta deverá ser atualizado até a data da efetiva transferência, de modo a zerar a conta judicial, a fim de possibilitar, oportunamente, o arquivamento definitivo dos autos. A autenticidade poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Consigno o prazo de 10 dias para cumprimento, devendo os comprovantes ser encaminhados ao e-mail institucional desta Vara do Trabalho no referido prazo. A autenticidade poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ…

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