Processo 1000394-84.2026.8.11.0102
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1000394-84.2026.8.11.0102 Vistos. RECEBO a inicial por estar de acordo com os ditames legais. DEFIRO à parte autora a benesse da Justiça Gratuita. Com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, D
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