Processo 1000396-17.2026.8.13.0064

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1000396-17.2026.8.13.0064/MG REQUERENTE : TARCISIO DE PAULA FARIA ADVOGADO(A) : DANIELA SILVA LIMA (OAB MG151470) DECISÃO Vistos.   Cuida-se de pedido de  Tutela Antecedente em Caráter Antecedente , com fulcro no artigo 303 do Código de Processo Civil, formulado por  TARCÍSIO DE PAULA FARIA  em face de  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , objetivando o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel rural, mediante a reinstalação de postes e fiação removidos unilateralmente pela concessionária requerida. Em síntese, o requerente alega ser proprietário de imóvel situado na Rua Um, nº 12, Moeda/MG (Comunidade Vieira de Cima), devidamente atendido pelo serviço de energia elétrica sob as unidades consumidoras descritas no Boletim de Ocorrência constante do (Evento 1 - BO4). Sustenta que, além do fornecimento regular, realizou investimentos vultuosos em sistema de microgeração solar fotovoltaica, projeto este que teria sido aprovado e vistoriado pela própria requerida, conforme documentos de (Evento 1 - DOCCOMPROV21 a DOCCOMPROV24). Aduz que, no dia 29 de maio de 2025, prepostos da requerida compareceram ao local e procederam à retirada física de toda a infraestrutura de rede (postes e fiação), interrompendo abruptamente o serviço sob a alegação verbal de "rede clandestina", sem qualquer notificação prévia ou processo administrativo que assegurasse o contraditório. Ressalta a regularidade do pagamento das faturas (Evento 1 - FATURA7 a FATURA18) e a essencialidade do serviço para a manutenção de sua propriedade e criação de animais. Instado a regularizar o feito, o autor colacionou comprovante de recolhimento das custas processuais em (Evento 7 - COMPROVPAG3). É o breve relatório. Decido. A pretensão autoral gravita em torno da legalidade do ato administrativo-operacional de interrupção do fornecimento de energia elétrica e remoção de infraestrutura de rede em unidade consumidora com histórico de regularidade. Para o deferimento da tutela de urgência, exige o art. 300,  caput , do Código de Processo Civil, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange à  probabilidade do direito , as provas documentais carreadas à inicial conferem verossimilhança inequívoca às alegações do requerente. Constata-se que o imóvel possuía vínculo jurídico consolidado com a concessionária, evidenciado pelas faturas de consumo emitidas, como se observa no histórico de faturamento ( evento 1, FATURA7  a evento 1, FATURA18 ), que indicam, inclusive, a existência de sistema de compensação de energia elétrica (Geração Distribuída). Mais relevante ainda é o teor do "Comunicado Sobre Vistoria e Conexão" datado de 08/07/2025 (Evento 1 - DOCCOMPROV24), no qual a própria CEMIG confirma que a solicitação de conexão foi "concluída com sucesso". Tais elementos indicam que a instalação não era precária ou desconhecida pelo sistema da ré, mas sim objeto de regular cadastramento e aprovação técnica. A conduta da concessionária, ao promover a retirada física de postes e fiação (conforme narrado no BO constante do Evento 1 - BO4), sem a demonstração de prévia notificação ou auto de infração formalizado que garantisse ao consumidor o direito de defesa, afigura-se, em cognição sumária, como exercício arbitrário das próprias razões. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece ritos rígidos para a suspensão do fornecimento, mesmo em casos de…

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