Processo 1000399-87.2021.8.26.0030

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Processo 1000399-87.2021.8.26.0030 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Emilson Couras da Silva - Vistos. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de reparação de dano ao erário e tutela cautelar, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de EMILSON COURAS DA SILVA, EDUARDO JOSÉ MARTINS, CESTREIN Consultoria Empresarial Ltda. e DANIEL LEIRIÃO FILHO. Consta da inicial que o Município de Apiaí/SP, por intermédio de seu então Prefeito EMILSON, contratou a empresa CESTREIN Consultoria Empresarial Ltda. para prestação de serviços de assessoria contábil e jurídica especializada, voltados à recuperação e compensação de contribuições previdenciárias supostamente recolhidas de forma indevida ou a maior. Sustenta-se que, com base nos serviços prestados, o Município realizou compensações previdenciárias entre dezembro de 2011 e junho de 2012, no montante aproximado de R$ 2.606.000,00. Aduz o autor que o então Chefe de Gabinete, EDUARDO JOSÉ MARTINS, atestou a prestação dos serviços com base exclusivamente na nota fiscal apresentada, sem a devida comprovação técnica da execução contratual, o que resultou no pagamento de R$ 130.000,00 à empresa requerida em 17.04.2012. Afirma-se que não houve apresentação de relatório técnico circunstanciado, tampouco de documentos idôneos que justificassem os cálculos realizados e o reenquadramento do grau de risco ambiental do trabalho (RAT). Relata-se, ainda, que a Receita Federal do Brasil considerou indevidas as compensações efetuadas, aplicando ao Município multa isolada no valor de R$ 3.435.750,00, posteriormente inscrita em dívida ativa em 03.07.2015 e objeto de parcelamento, caracterizando, em tese, prejuízo ao erário. Diante disso, foi requerida a condenação dos demandados pela prática do ato de improbidade previsto no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, com ressarcimento do dano. Em decisão liminar, foi parcialmente deferida a tutela de urgência para decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos, de forma solidária, até o valor de R$ 128.050,00, com determinação de bloqueios via Sisbajud, Renajud, CNIB e expedição de ofício a Marinha do Brasil. Em cumprimento à decisão, o sistema Renajud bloqueou veículos em nome de EMILSON, EDUARDO e DANIEL (fls. 277/284). Houve, ainda, bloqueio de valores de todos os requeridos por meio do Sisbajud (fls. 295/301). A expedição de ofício à Marinha resultou em resposta negativa quanto à existência de embarcações em nome dos demandados (fl. 480). A empresa CESTREIN Consultoria Empresarial Ltda. e DANIEL requereram o desbloqueio de valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos (fls. 335/338), pedido impugnado pelo Ministério Público (fls. 347/353) e indeferido por decisão judicial (fls. 470/476). Sobrevieram contestações. EMILSON apresentou defesa às fls. 356/370, alegando a legalidade da contratação, ausência de dolo e ocorrência de prescrição quinquenal. A empresa CESTREIN Consultoria Empresarial Ltda. e DANIEL ofertaram contestação às fls. 383/424, suscitando, em síntese, prescrição, impossibilidade jurídica do pedido, inexistência de dano ao erário, boa-fé na execução contratual e requerendo a revogação da indisponibilidade de bens, especialmente quanto ao sócio. Terceiro interessado requereu o desbloqueio de veículo Fiat Uno Way, alegando aquisição do bem em 2020 (fls. 485/486), pedido impugnado pelo Ministério Público (fls. 497/499). A empresa requerida e…

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