Processo 1000400-07.2026.8.11.0033
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000400-07.2026.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” interposta p
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