Processo 1000402-21.2025.5.02.0612

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000402-21.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: RAPHAEL KOVACS FERRARI RECLAMADO: RSC DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (9) 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste   EDITAL DE CITAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA   Destinatário(s): FERNANDO GONCALVES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, KAREN CRISTINY DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, EULER SILVA DE ANDRADE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, RONALDO DOS SANTOS CORREIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, ACL HOLDING E PARTICIPACOES LIMITADA - CNPJ: 35.756.825/0001-15, SHELBY HOLDING PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA - CNPJ: 50.603.200/0001-07 e RICARDO ROMANO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX   O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA FERNANDO GONCALVES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, KAREN CRISTINY DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, EULER SILVA DE ANDRADE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, RONALDO DOS SANTOS CORREIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, ACL HOLDING E PARTICIPACOES LIMITADA - CNPJ: 35.756.825/0001-15, SHELBY HOLDING PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA - CNPJ: 50.603.200/0001-07 e RICARDO ROMANO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, suscitado(s), acerca do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, apresentado nos autos do processo Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, Processo PJe nº  1000402-21.2025.5.02.0612, pelo(a) RECLAMANTE: RAPHAEL KOVACS FERRARI contra  RSC DISTRIBUIDORA LTDA e outros (9), bem como INTIMA referido(s) suscitado(s) para apresentação de resposta, no prazo de 15 dias.  A petição requerendo referido Incidente poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso: 26070810501260200000472446278. O(s) destinatário(s) deste edital devem atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe.  E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2026. PEDRO HENRIQUE AQUINO DE FREITAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO GONCALVES DA SILVA

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