Processo 1000402-67.2026.8.11.0100

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE EE 1000402-67.2026.8.11.0100 Assunto(s): [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Decisão A parte autora requer a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita, e para tanto, apresentou declaração de hipossuficiência

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