Processo 1000403-25.2026.8.13.0382

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000403-25.2026.8.13.0382/MG AUTOR : OLIVER MARKUS EDERER ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE RESENDE SALLES TRINDADE (OAB MG178563) RÉU : AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB MG174914) RÉU : BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB MG155725) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por OLIVER MARKUS EDERER em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. e BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MÚLTIPLO S.A. na qual alega que realizou a compra de uma máquina de lavar por meio do aplicativo da primeira requerida. Aduz que, tomou as cautelas ordinárias para a compra, porém, após a confirmação do pagamento via PIX, recebeu em seu e-mail oficial da primeira requerida informando que o vendedor teria enfrentado um problema na emissão da nota fiscal, motivo pelo qual o pedido seria cancelado e o valor pago seria estornado. Afirma que ao conferir sua conta bancária, constatou que o valor originalmente pago havia sido estornado, razão pela qual acreditou se tratar de procedimento legítimo. Porém, informa que no dia seguinte recebeu a possibilidade de reativação da compra mediante a emissão de um novo boleto bancário. Assevera que ao analisar o novo boleto gerado, todos os dados eram equivalentes aos do primeiro boleto emitido, entretanto, após realizar o pagamento, verificou se tratar de operação fraudulenta, ocasionado por falha na segurança da instituição bancária requerida. Informa que ao entrar em contato com o suporte da requerida AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., ela se recusou a assumir qualquer responsabilidade pelo ocorrido, considerando que o pagamento foi feito por fora da plataforma. Em razão disso, ajuizou a presente ação e requereu a condenação solidária das requeridas à restituição integral do valor pago decorrente do golpe, qual seja, R$ 1.337,55 (um mil, trezentos e trinta e sete reais cinquenta e cinco centavos). Pleiteou, ao final, a condenação solidária das requeridas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Na contestação (evento nº 24), a requerida BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MÚLTIPLO S.A., arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu a culpa exclusiva de terceiro, considerando se tratar de instituição financeira utilizada como meio pelos golpistas, sustentando a ausência de ato ilícito em sua conduta. Por fim, aduziu a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inexistência de dano moral indenizável. Na contestação (evento nº 26), a requerida AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., arguiu, preliminarmente, a impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao requerente. No mérito, arguiu a ausência de ato ilícito e inexistência de nexo causal, considerando que não responde por atos praticados pelos vendedores independentes que anunciam seus produtos no site Amazon.com.br. Ademais, alegou que tomou todas as medidas de segurança e de informação cabíveis. Por fim, aduziu a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inexistência de dano moral indenizável. Ao evento nº 28, foi colacionada ata de audiência de conciliação, que restou infrutífera. Ao evento nº 29, o requerente rechaçou integralmente os argumentos da defesa. É a síntese do necessário, considerando o disposto no artigo 38 da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva da requerida…

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