Processo 1000405-75.2025.8.26.0185
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000405-75.2025.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Fazenda Pública do Município de Populina - Recorrido: Solange Perpétua da Cruz Ferreira - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). MUNICÍPIO DE POPULINA. DISTINÇÃO DA PROMOÇÃO HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE EFE
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