Processo 1000406-18.2026.8.26.0123
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000406-18.2026.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: Prefeitura Municipal de Capão Bonito - Recorrido: Luiz Renato de Oliveira - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS TEMPORAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PROMOÇÃO VERTICAL. VENCIMENTOS INTEGRAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
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