Processo 1000406-93.2026.8.11.0039
TJMT • Ação Civil Pública Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DESPACHO Processo: 1000406-93.2026.8.11.0039. REPRESENTANTE: ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA REQUERENTE: JOSE GOMES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Verifica-se a
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