Processo 1000407-52.2025.8.11.0059
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1000407-52.2025.8.11.0059 ROBERTA MASCARENHAS DA PAIXAO LIMA MUNICÍPIO DE CONFRESA Trata-se de “ação de execução de sentença de ação coletiva”, em face do MUNICÍPIO DE CONFRESA, objetivando o recebimento de diferenças salariais referentes a férias e terço constitucional, reconhecidas na Ação Coletiva nº 1000596-74.2018.8.11.0059. Intimado na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, o executa
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