Processo 1000407-57.2026.8.11.0046
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1000407-57.2026.8.11.0046 AUTOR: PAULO SERGIO BERNARDO DA SILVA, C. E. D. S. B. REU: MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por C. E. D. S. B., representado por seu genitor PAULO SÉRGIO BERNARDO DA SILVA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA, objetivando a realização dos exames genéticos C
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