Processo 1000408-22.2023.4.01.4100
TRF1 • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000408-22.2023.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: REINALDO SANTOS MORAIS FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA - AC3637 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Dano Ambiental, ajuizada pelo INSTITUTO B
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