Processo 1000409-82.2026.8.26.0604
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000409-82.2026.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Elias Jose Correa - Vistos. Cuida-se de ação declaratória e constitutiva de direito para correção de proventos de aposentadoria manejada pelo requerente em face do Município de Sumaré, devidamente qualificados nos autos. Sustentou o requerente, em síntese, que ingressou no serviço público estadual paulista em 10 de agosto de 2000, mediante aprovação em concurso público, no cargo de Auxi
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