Processo 1000409-84.2022.8.11.0040

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL DEPRA PANICHELA PROCESSO n. 1000409-84.2022.8.11.0040 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: JOSÉ DAMIÃO DO NASCIMENTO Endereço: RUA JESUÍTA, QUADRA 11, LOTE 15 JARDIM AMÉRICA, SINOP - MT - CEP: 78557-591, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: PROCEDER A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO, JOSÉ DAMIÃO DOS NASCIMENTO, vulgo “MARRETA”, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 40254216 SSP/AL, nascido aos 18.03.1990, natural de Piaçabuçu/AL, filho de Maria Edileuza do Nascimento, atualmente me lugar incerto e não sabido, dos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa, para responder à acusação por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, (CPP art. 396), momento em que poderá arguir preliminares e alegar o que interessar a sua defesa, oferecer documentos e justificações, inclusive especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Em não sendo ofertada a defesa por advogado, fica desde ja nomeada a Defensoria Pública. RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu Promotor de Justiça ao final assinado, no cumprimento de seu mister constitucional estampado no art. 129, inciso I, vem, perante este juízo, na forma da lei, oferecer DENÚNCIA contra: JOSÉ DAMIÃO DOS NASCIMENTO, vulgo “MARRETA”, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 40254216 SSP/AL, nascido aos 18.03.1990, natural de Piaçabuçu/AL, filho de Maria Edileuza do Nascimento, com endereço indicado como sendo na Rua Jesuíta, nº 105, Bairro Jardim América, na cidade de Sinop/MT; e MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA TORRES FILHO, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 41249194 SSP/AL, nascido aos 11.12.2001, natural de Maceió/AL, filho de Manoel Messias de Oliveira Torres e Maria José dos Santos, com endereço indicado como sendo na Rua Formosa, quadra 19, Bairro Jardim América, na cidade de Sinop/MT. Pela prática do seguinte fato delituoso: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 09 de setembro de 2021, por volta das 21h45m, na via pública, notadamente na Avenida Blumenau (nas proximidades do Residencial Arboreto), Bairro Jardim dos Ipês, na cidade de Sorriso/MT, JOSÉ DAMIÃO DO NASCIMENTO e MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA TORRES FILHO, contando com o apoio, auxílio e colaboração do adolescente VICTOR AUGUSTO BARBOZA VALADARES, traziam consigo, com a finalidade de fornecer de qualquer modo ao consumo de terceiros, substância entorpecente (quinze porções de maconha), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (vide termo de exibição e apreensão, auto de constatação preliminar de substância entorpecente, laudo preliminar de drogas e laudo pericial). Fazem esclarecer as investigações policiais que, no dia dos fatos, agentes da Polícia Militar monitoravam as imediações da Avenida Blumenau, porquanto haviam recebido informes no sentido de que três indivíduos dedicavam-se à distribuição lucrativa de drogas naquela região . Consta que os agentes…

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