Processo 1000410-48.2025.8.11.0110

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000410-48.2025.8.11.0110. EMBARGANTE: POLLYANNA CASTRO BORGES DE QUEIROZ, VINICIO PRUDENTE DE QUEIROZ EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por VINICIO PRUDENTE DE QUEIROZ e POLLYANNA CASTRO BORGES DE QUEIROZ em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU. Narra a inicial, que os embargantes deixaram de cumprir integralmente a obrigação assumida, permanecendo inadimplentes quanto ao pagamento das parcelas avençadas em contrato, na data estabelecida, encontrando-se em mora. Diante disso, foram opostos embargos à execução, nos quais os embargantes sustentam que a presente cobrança não deve prosperar, cujos fundamentos serão oportunamente analisados nos autos (Id. 202191706). Com os embargos, documentos (Id. 202191707 e seguintes Foi certificado nos autos a tempestividade dos embargos opostos (Id. 205436693). O Juízo proferiu decisão, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça, recebendo os embargos sem efeitos suspensivos e determinando a citação da parte contrária (Id. 205553348). A parte requerida impugnou os embargos à execução (Id. 209226760, 209226762). Réplica (Id. 215831531). Intimados, apenas a parte embargante manifestou no feito, requerendo o prosseguimento do feito, com o julgamento dos embargos (Id. 221533595). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, por se tratar de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor. Todavia, a aplicação da legislação consumerista não implica, por si só, o reconhecimento de abusividade das cláusulas contratuais regularmente pactuadas. Quanto à inversão do ônus da prova, verifica-se o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência da parte embargante em relação à parte embargada. Assim, reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte embargante, competindo à parte embargada comprovar a regularidade da relação contratual objeto da demanda. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte embargada argumentou, em suma, que a embargante não teria colacionado nos autos documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência, de modo que não faria jus aos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §1º do CPC, conforme concedido outrora (Id. 205553348). Contudo, a parte embargada não juntou qualquer documento que comprovasse a alteração fática ou, ainda, que fosse contrário ao que foi juntado nos autos no momento do protocolo dos embargos à execução. Sendo assim, entendo que a parte embargante permanece fazendo jus ao benefício, razão pela qual mantenho a gratuidade da justiça já concedida nos autos, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. NULIDADE DA COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E CLARA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. A parte embargante sustentou, em preliminar, a suposta nulidade da cláusula contratual que prevê a capitalização composta de juros na Cédula de Crédito Bancário nº C316303352. Argumentou que, embora o contrato teria…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.