Processo 1000412-08.2026.8.26.0161
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000412-08.2026.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Família - P.L.N.S. - Vistos. Trata-se de ação ordinária para redução de jornada de trabalho ajuizada por Priscila Lúcia do Nascimento em face do Município de Diadema. Narra a autora, em síntese, que exerce a função de técnica de enfermagem na Secretaria de Saúde, em escala de revezamento 12 x 36. Informa que possui um filho, portador de doença neuromuscular grave, progressiva e irreversível, sendo diagnost
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