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TJSP · G1

Processo nº 1000413-60.2025.8.26.0053

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública — CNH - Carteira Nacional de Habilitação · 2025

Tribunal
TJSP
Número CNJ
1000413-60.2025.8.26.0053
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Assunto
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador
01 NUCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTICA 4.0 - FORO CENTRAL
Grau
G1
Ajuizamento
07/01/2025

Partes do processo

Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De SÃO Paulo - DerPolo Ativo
Eder Carlos BalduinoPolo Ativo
Departamento De Estradas De Rodagem - DerPolo Passivo
Eder Carlos BalduinoPolo Passivo
Gloria Maia TeixeiraAdvogado(a)
Luciano Alexandro GregorioAdvogado(a)

Andamentos

01/06/2026
IntimaçãoProcesso 1000413-60.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Eder Carlos Balduino - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - Vistos. Noticiado o trânsito em julgado do V. Acórdão …
23/04/2026
IntimaçãoINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000413-60.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Eder Carlos Balduino - Magistrado(a) F…
06/04/2026
IntimaçãoDESPACHO Nº 1000413-60.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Eder Carlos Balduino - PROCESSO PAUTADO PARA A SES…

Perguntas sobre o processo 1000413-60.2025.8.26.0053

Como consultar o andamento do processo 1000413-60.2025.8.26.0053?
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Quem são as partes do processo 1000413-60.2025.8.26.0053?
Constam Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De SÃO Paulo - Der, Eder Carlos Balduino e outros. Consulte todas no Juri+. Ver as partes →
Como receber atualizações deste processo?
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O que significa a classe "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"?
É a classe processual deste processo no TJSP, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

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