Processo 1000415-93.2026.8.26.0441
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1000415-93.2026.8.26.0441 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Federacao Paulista de Atletismo - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pela Federação Paulista de Atletismo em face de autoridades do Município de Peruíbe, objetivando compelir o ente municipal a exigir, para a realização de eventos de atletismo em vias públicas, a prévia autorização e supervisão da en
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