Processo 1000421-20.2024.4.01.3313

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000421-20.2024.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A POLO PASSIVO:JAMILLE SANTOS ROSA DONATO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES - BA41879-A DESTINATÁRIO(S): JAMILLE SANTOS ROSA DONATO GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES - (OAB: BA41879-A) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - (OAB: RJ86415-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458035463) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000421-20.2024.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000421-20.2024.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A POLO PASSIVO:JAMILLE SANTOS ROSA DONATO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES - BA41879-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000421-20.2024.4.01.3313 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. contra sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante a abreviação do curso de Medicina e a colação de grau, com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a autonomia universitária e defende a inexistência de ato ilegal ou abusivo, ao argumento de que a impetrante não teria cumprido integralmente os requisitos acadêmicos necessários à colação de grau, notadamente quanto às atividades de internato. Aduz, ainda, que a abreviação do curso não pode ser implementada automaticamente com base apenas em aprovação em concursos públicos ou residência médica, pugnando pela reforma integral da sentença. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000421-20.2024.4.01.3313 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade abreviação do curso de Medicina, com consequente colação antecipada de grau, em razão da aprovação nos concursos públicos para o cargo de Médico Clínico Geral nos Municípios de Estância Turística de Salto e da Estância Turística de Itu, bem como em processo seletivo de residência médica promovido pela própria instituição de ensino, na especialidade de Medicina de Família e Comunidade. Consta dos autos que a impetrante encontrava-se no último período do curso de Medicina, tendo concluído todas as disciplinas teóricas exigidas, remanescendo apenas atividades de internato, circunstância que ensejou o indeferimento administrativo do pedido de abreviação do curso, sob o fundamento de não…

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