Processo 1000421-73.2026.8.11.0003
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo nº 1000421-73.2026.8.11.0003 Polo ativo: ROSANE LIBARDONI Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT; ESTADO DE MATO GROSSO e ANTONIO GARCIA DIAS JUNIOR. PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em r
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