Processo 1000423-66.2026.5.02.0319

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000423-66.2026.5.02.0319 RECLAMANTE: WILLIANS RICARDO CORREIA DE LIMA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f30eab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000423-66.2026.5.02.0319, ajuizada por WILLIANS RICARDO CORREIA DE LIMA em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e GOL LINHAS AEREAS S.A., nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: I. Rejeitar as preliminares de inépcia, de impugnação ao valor da causa e a documentos e de ilegitimidade passiva da segunda reclamada; II. Julgar extintas, com resolução de mérito, as pretensões pecuniárias exigíveis antes de 6/3/2021 – art. 487, II, CPC (prescrição quinquenal); III.Rejeitar a prejudicial de decadência das contribuições previdenciárias; IV. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: IV.I Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 6/3/2026, com projeção do aviso prévio para 8/5/2026 (63 dias); IV.II. Declarar a descaracterização da escala 12x36 nos meses em que o autor trabalhou em mais de 4 folgas, bem como declarar que o reclamante não usufruiu do intervalo intrajornada nos dias em que houve labor; IV.III. Condenar a reclamada GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, com responsabilidade subsidiária da reclamada GOL LINHAS AEREAS S.A. limitada ao período de 6/3/2021 a 30/11/2025, a pagar à parte reclamante, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado (art. 832, §1º, da CLT), e considerando o limite dos pedidos indicados na inicial, as seguintes parcelas: a) 22 dias de saldo de salário de janeiro/2026; b) 63 dias de aviso prévio indenizado; c) Férias integrais simples do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3; d) 4/12 de férias do período aquisitivo de 2025/2026, acrescidas de 1/3, no limite do pedido; e) 3/12 de 13º salário de 2026, no limite do pedido; f) FGTS sobre as verbas rescisórias, exceto sobre as férias indenizadas - Súmula 305 do TST e OJ 195 da SBDI-I do TST, devendo os valores serem depositados na conta vinculada do autor, sob pena de execução direta – IRR 68, TST; g) 40% sobre o FGTS do período do vínculo e também sobre as verbas rescisórias, exceto sobre aviso prévio indenizado – OJ 42, II da SBD-I do TST, devendo os valores serem depositados na conta vinculada do autor, sob pena de execução direta – IRR 68, TST; h) Multa do art. 477, §8º da CLT (IRR 52, do TST), incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base (IRR 142, do TST); i) Nos meses em que o autor trabalhou em mais de 4 folgas (incluindo as marcações de “inversão de escala”), horas extras trabalhadas em dias de folgas - FTs, assim consideradas as trabalhadas acima da 8ª diária ou da 44ª semanal, no que for mais benéfico e de forma não cumulativa, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho (incluindo o período do saldo de salário, se houver). Como parâmetros de liquidação das horas extras dos itens “i” e “j”, fixo: a) Adicional de 100%; b) Base de cálculo conforme Súmula 264 do TST e IRR 280, TST; c) Divisor 220; d) Folgas efetivamente trabalhadas (incluindo as marcações de “inversão de…

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