Processo 1000424-12.2023.5.02.0075

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1000424-12.2023.5.02.0075 RECORRENTE: FLAVIO ARAUJO MEDEIROS SOARES E OUTROS (5) RECORRIDO: FLAVIO ARAUJO MEDEIROS SOARES E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7c5e57 proferida nos autos. ROT 1000424-12.2023.5.02.0075 - 18ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. FLAVIO ARAUJO MEDEIROS SOARES JULIANA AMANDA DE BARROS PENTEADO (SP211789) Recorrente:   Advogado(s):   2. APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (SP112027) Recorrente:   Advogado(s):   3. JAMEF TRANSPORTES LIMITADA BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP326711) LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrente:   Advogado(s):   4. MULTILOG BRASIL S.A. MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (SC15939) Recorrido:   Advogado(s):   APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (SP112027) Recorrido:   Advogado(s):   FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido:   Advogado(s):   GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ANTONIO GUSTAVO MARQUES (SP210741) MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR (GO16765) Recorrido:   Advogado(s):   JAMEF TRANSPORTES LIMITADA BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP326711) LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido:   Advogado(s):   MULTILOG BRASIL S.A. MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI (SC15939) Recorrido:   Advogado(s):   FLAVIO ARAUJO MEDEIROS SOARES JULIANA AMANDA DE BARROS PENTEADO (SP211789) RECURSO DE: FLAVIO ARAUJO MEDEIROS SOARES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2026 - Id 13d07e5; recurso apresentado em 03/03/2026 - Id 508e11d). Regular a representação processual (Id 08b2929). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O…

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