Processo 1000427-20.2026.8.11.0023
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO PROCESSO Nº: 1000427-20.2026.8.11.0023 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, em que alega, em síntese: (i) prescrição quinquenal das parcelas referentes aos anos de 2017 e 2018; e (ii) excesso de execução, representado pela inclusão de parcelas prescritas e indevida cobrança de honorários advocatícios oriundos da ação coletiva. A parte exequente apresentou
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