Processo 1000429-66.2025.8.11.0009

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 30 dias 03 (três) publicaçõs com intervalo de 10 (dez) dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ERIKA CRISTINA CAMILO CAMIN PROCESSO n. 1000429-66.2025.8.11.0009 Valor da causa: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Tutela de Urgência, Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: GERMANO FERREIRA SILVA Endereço: RUA RIO BRANCO, 782, DA TORRE, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 POLO PASSIVO: Nome: JEAN JUNIOR SILVA Endereço: RIO BRANCO, 782, ST OESTE, RUA RIO BRANCO, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 Nome: LILIANE CASADEI Endereço: AV TANCREDO NEVES N. 273 - SETOR OESTE, Centro, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO de terceiros interessados, dos termos da r. sentença proferida nos autos acima identificados, sob id. 234977543, a seguir transcrita, que decretou a INTERDIÇÃO de JEAN JUNIOR SILVA, brasileiro, solteiro, aposentado, portador da identidade nº 2344016-3 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado a Rua Rio Branco, nº 782, Bairro Da Torre, Colíder – MT, CEP: 78.500-000, em razão da enfermidade que o acomete que a torna incapaz de autodeterminar-se e reger-se nos atos da vida civil, NOMEANDO-LHE como curador, o Sr. GERMANO FERREIRA SILVA, brasileiro, casado, porteiro, portador da identidade nº 04115104 SSP/MT, inscrito no CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado a Rua Rio Branco, nº 782, Bairro Da Torre, Colíder – MT, CEP: 78.500-000 telefone (66) 9 9614-4227. Para todos os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1.775, § 1º, do Código Civil, o qual deverá anualmente prestar contas de sua administração, consoante prevê o art. 84, §4º, do mesmo Diploma Legal. SENTENÇA: Vistos, I. Relatório Trata-se de Ação de Interdição e Curatela com Pedido de Tutela Provisória ajuizada por Germano Ferreira Silva em face de Jean Junior Silva. Como causa de pedir, alega o requerente ser pai do interditando Jean Junior Silva, de 31 (trinta e um) anos de idade, solteiro, portador de Paralisia Cerebral Grave associada a Crises Convulsivas (CID: F72 e G40.3), condição que o impossibilita de exercer qualquer ato da vida civil de forma autônoma, tornando-o integralmente dependente de terceiros para a realização das mais simples atividades diárias. Aduz que o interditando nunca saiu do ambiente familiar, sendo os cuidados prestados exclusivamente por seus pais, Germano e Vera Lucia do Carmo. Informa, ainda, que o requerido é beneficiário do INSS por meio de Auxílio-Doença, em razão da severidade de sua condição, sendo imprescindível a constituição da curatela para viabilizar a movimentação e o recebimento do referido benefício, necessário ao custeio de suas necessidades básicas. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, tendo sido deferida a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência antecipada, com a nomeação do requerente como curador provisório do interditando, bem como designada audiência de entrevista do curatelado, nos termos do art. 751 do CPC (ID 185754815). O requerente assinou o Termo de Compromisso de Curatela Provisória (ID 186734227). Foi nomeada curadora especial ao interditando a Dra. Liliane Casadei, inscrita na OAB/MT sob o n.º 6989,…

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