Processo 1000432-71.2023.5.02.0080

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1000432-71.2023.5.02.0080 RECORRENTE: JOSE VIEIRA DA CRUZ E OUTROS (6) RECORRIDO: JOSE VIEIRA DA CRUZ E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 119155b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000432-71.2023.5.02.0080 - 18ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrente:   Advogado(s):   2. JOSE VIEIRA DA CRUZ JOSE OSCAR BORGES (SP54473) JUDITE NAHAS (SP20885) MAURICIO NAHAS BORGES (SP139486) NEIDE ANDREA NAHAS BORGES (SP130942) Recorrido:   Advogado(s):   EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV AMELIA VASCONCELOS GUIMARAES (RJ071182) MARCELO MARQUES LOPES (RJ047474) MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA (DF44558) PATRICIA VIEIRA FIGUEIREDO (DF18697) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE VIEIRA DA CRUZ JOSE OSCAR BORGES (SP54473) JUDITE NAHAS (SP20885) MAURICIO NAHAS BORGES (SP139486) NEIDE ANDREA NAHAS BORGES (SP130942) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. ANTONIO RODRIGO SANT ANA (SP234190) Recorrido:   ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP Recorrido:   Advogado(s):   SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO FABIO DE ASSIS (SP215756) LUCIANA YURIE MATSUMOTO (SP173309) MARCELO AUGUSTO PIMENTA (SP118843) Recorrido:   Advogado(s):   SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CARLOS CARMELO BALARO (SP102778) Recorrido:   Advogado(s):   SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) RECURSO DE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/10/2025 - Id 1e60ad9; recurso apresentado em 17/10/2025 - Id 03dc708). Regular a representação processual (Id 08a9b5d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id feb4bd9.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "1. Responsabilidade subsidiária. Insurge-se a 6ª reclamada contra a sua condenação subsidiária. Sustenta que foram juntados documentos aptos a comprovar a fiscalização que promoveu em face da primeira ré, devendo ser excluída a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pela Origem. Não lhe assiste razão. É incontroverso o fato de que a recorrente firmou contrato de prestação de serviços com a litisconsorte passiva a partir de junho de 2015 (fl. 2005 e seguintes), e o preposto da 6ª ré admitiu durante o depoimento pessoal que o autor prestou serviços para a recorrente entre setembro/2020 e junho/2021 (fl. 2725). Ademais, registre-se que a recorrente não integra a Administração Pública direta ou indireta, equiparando-se às demais empresas da iniciativa privada. Nesse contexto, não incide ao caso o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, nem o entendimento consagrado no item V da citada Súmula n. 331 do C. TST, mas sim o supratranscrito item IV. As discussões acerca da natureza jurídica e o âmbito institucional de atuação dos Serviços Sociais Autônomos (os integrantes do denominado Sistema S), que engloba o SENAI, ora…

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