Processo 1000436-44.2025.8.11.0046
TJMT • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1000436-44.2025.8.11.0046. RECONVINTE: ANA PAULA DA SILVA ARRUDA, J. M. A. D. S. RECONVINDO: ADAO VIEIRA DA SILVA VISTOS. No que tange ao pedido de penhora sobre o saldo de FGTS e PIS-PASEP, a jurisprudência consolidada do
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