Processo 1000437-04.2021.8.11.0035

TJMT • Acordo de Não Persecução Penal

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1000437-04.2021.8.11.0035

Classe

Acordo de Não Persecução Penal

Órgão Julgador

VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS

Última publicação

27/04/2026

Polo Passivo

JOAQUIM GONCALVES PEREIRARéu

Advogados

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIMAdvogado

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo n. 1000437-04.2021.8.11.0035 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: JOAQUIM GONCALVES PEREIRA Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal ajuizada por Ministério Púb

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